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Nova Legislação GPL

Sabe que agora pode estacionar em locais fechados com a nossa instalação G.P.L.?

Lei nº13 /2013 de 31 de Janeiro.

 

Artigo 4.º

Estacionamento em locais fechados de veículos que utilizem GPL

1 — Os veículos abastecidos com GPL cujos componentes tenham sido aprovados e instalados de acordo com o regime a que se refere o artigo 3.º podem estacionar em parques de estacionamento fechados e abaixo do nível do solo.

2 — Os parques de estacionamento referidos no número anterior devem ser ventilados e cumprir as disposições do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e demais legislação aplicável ao estacionamento de veículos.

3 — Os veículos alimentados a GPL cujos componentes não tenham sido aprovados e instalados de acordo com o regime a que se refere o artigo 3.º não podem estacionar em parques de estacionamento fechados, salvo se os mesmos dispuserem de ventilação natural através de aberturas ao nível do teto e solo, que permitam o rápido escoamento para o exterior de uma eventual fuga de gases.
4 — Os veículos referidos no número anterior não podem estacionar em locais situados abaixo do nível do solo.

 

CONSULTE O DECRETO DE LEI AQUI (PDF)